1 - PL 2088/2023 - 3ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
18/03/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2088, de 2023
- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta