Projeto de Decreto Legislativo n° 183, de 2020

Ementa

Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relator Ad hoc

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relatório

Pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decretos Legislativos nº 183, de 2020, e nº 187, de 2020.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)