6 - PL 496/2023 - 16ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
08/05/2024 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Projeto de Lei n° 496, de 2023
- Ementa
- Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei nº 496 de 2023 com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta