Projeto de Lei n° 1282, de 2019 Ver PL 1282/2019

Ementa

Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatora Ad hoc

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

Aprovado requerimento de urgência ao Plenário solicitado pela senadora Tereza Cristina.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)  
• Relatório Legislativo (CMA)