Finalidade

“A Realidade Urbana do Saneamento Básico no Brasil: Avaliação da disponibilidade de serviços e da articulação com as políticas sociais, de desenvolvimento urbano e regional, de proteção ambiental e de promoção da saúde”. A audiência é a segunda destinada a avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, quanto à eficácia, eficiência e efetividade e a consonância com o princípios fundamentais definidos no art. 2º, com foco em: (a) verificar a disponibilidade, nas áreas urbanas, dos serviços dispostos no inciso IV (drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes) com adequação à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; e (b) verificar se as políticas de saneamento se articulam com as demais políticas destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais seja o saneamento fator determinante (políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante), consoante o que estabelece o inciso V.

Requerimento(s) relacionado(s)

REQ 20/2023 - CMA - Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Participante(s)