Projeto de Lei n° 412, de 2022

Ementa

Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chiquinho Feitosa

(DEM/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1-T, 2, e 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18 a 29, 31, 34 a 36, 38, 42, 44 a 48, 50, 52 a 54, 56 a 58 e 61 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1 – PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606, de 2021; das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.

Resultado

Aprovada por 17 votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma Abstenção a Emenda nº 64-CMA (Substitutivo) ao PL 412/2022, nos termos do relatório e novo complemento de voto. Nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas. Com a concordância do Plenário, foi submetido o Substitutivo a turno suplementar e, não tendo sido apresentadas emendas, foi definitivamente adotado pela Comissão, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.

Observação

Destacada a Emenda nº 28, pela liderança do UNIÃO, em votação simbólica, conforme proposta do líder Efraim Filho, foi mantida a manifestação da relatora com voto contrário do senador Efraim Filho. Destacada a Emenda nº 63, pela liderança do MDB, em votação nominal, por 14 votos SIM, 2 votos NÃO, dos senadores Giordano e Rogerio Marinho, e nenhuma abstenção, foi mantida a manifestação da relatora. Retirados os destaques da liderança do PL, apresentados pelo líder Carlos Portinho, às Emendas nº 50 e 55, por acordo a relatora acolheu no novo complemento de voto a Emenda nº 55 e manteve a manifestação anterior quanto à Emenda nº 50. Retirados pelo autor, senador Efraim Filho, os requerimentos individuais para destaque das Emendas nº 26 e 27.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)