Projeto de Lei n° 2522, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatora Ad hoc

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CMA)