1 - PL 4438/2020 - 10ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
17/05/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Projeto de Lei n° 4438, de 2020 Ver PL 4438/2020
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório
- Textos da pauta