Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 4, de 2023 Ver REQ 4/2023 - CMA

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Resultado

Aprovado

Observação

Subscrito pela senadora Leila Barros

Textos da pauta

• Requerimento (CMA)