Projeto de Lei n° 333, de 2020 Ver PL 333/2020

Ementa

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CMA)