Projeto de Lei n° 861, de 2019 Ver PL 861/2019

Ementa

Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PODE/RN)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda que apresenta.

Observação

1. Em 08/10/2019, após leitura do relatório, foi concedida vista coletiva; 2. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa; 3. A matéria constou da pauta da reunião de 08/10, 15/10 e 22/10, 29/10, 05/11, 12/11 e 19/11/2019.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CE)