Projeto de Lei n° 3788, de 2019 Ver PL 3788/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)