Projeto de Lei n° 861, de 2019 Ver PL 861/2019

Ementa

Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PODE/RN)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CE)