Projeto de Lei n° 1669, de 2019 Ver PL 1669/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PSD/MG)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Lido o relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)