Projeto de Lei n° 1619, de 2019 Ver PL 1619/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Durante a apresentação do relatório, o Senador Eduardo Gomes apresenta a emenda nº1. Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CE. Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2019 - CE, de urgência para a matéria (art. 336, II).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)  
• Requerimento (CE)