Requerimento da Comissão de Educação n° 18, de 2018 Ver RCE 18/2018

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, junto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal, para debater a isenção às Rádios Comunitárias de pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, proposta do Projeto de Lei do Senado, de nº 410, de 2017, em tramitação nesta Comissão.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Fátima Bezerra

(PT/RN)

Resultado

Aprovado

Observação

Durante a discussão, em virtude de solicitação da Senadora Fátima Bezerra, é incluído no presente Requerimento Domingos Sávio Dresch da Silveira, Subprocurador-Geral da República.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)