Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2017 Ver PLS 339/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que “altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências”, para estabelecer parâmetros para o apoio financeiro suplementar a ser percebido por Municípios e pelo Distrito Federal, para ampliação da oferta de educação infantil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PODE/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)