Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2015 Ver PLC 104/2015

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de o poder público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2015, nos termos de substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 214, de 2015, e do Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2011.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2015, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 214, de 2015, e do Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2011.

Observação

A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria