Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2016 Ver PLS 248/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para estender o prazo de cômputo das matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atendam crianças de quatro a cinco anos, para fins de distribuição de recursos do Fundo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PPS/DF)

Relatório

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica

Resultado

Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)