Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2012 Ver PLS 199/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Wellington Dias, nos termos de subemenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 199/2012 (CE)  
• Legislação citada   
• Relatório Legislativo (CE)