Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2012 Ver PLS 184/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatora

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relatório

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)