Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 54, de 2025 Ver REQ 54/2025 - CE

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4012/2024, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Educação e Cultura

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)