Projeto de Lei n° 1167, de 2024 Ver PL 1167/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CRA.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA. 2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 29/04/2025 e 13/05/2025. 3. Em 13/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 4. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)