Projeto de Lei n° 4012, de 2024 Ver PL 4012/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 21/10/2025, 04/11/2025, 11/11/2025 e 25/11/2025.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria