Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 53, de 2024

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 – CE, para a instrução do PL 1237/2019, que dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares, seja incluído convidado.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CE)