Projeto de Lei n° 2650, de 2022 Ver PL 2650/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH

Resultado

Vista coletiva concedida

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)