Projeto de Lei n° 4663, de 2019 Ver PL 4663/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatora

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Relatório

Pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, nos termos do substitutivo que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)