Projeto de Lei n° 4427, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Siqueira Campos

(DEM/TO)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Rejeitado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)