Projeto de Lei n° 675, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Eliziane Gama

(CIDADANIA/MA)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação do PL 675/2022, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PL 2849/2023 e da Emenda nº 1-T.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 675/2022, com a Emenda nº 2 - CE, e contrário ao Projeto de Lei nº 2849/2023 e à Emenda nº 1 - T.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)