13 - REQ 53/2023 - CE - 24ª Reunião, Extraordinária - CE
Comissão de Educação e Cultura
Comissão Permanente
23/05/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 53, de 2023 Ver REQ 53/2023 - CE
- Ementa
- Requer realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei n° 622, de 2023, que modifica o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos quando resultar em morte.
- Autoria e relatoria
- Resultado
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Aprovado