4 - PL 622/2023 - 24ª Reunião, Extraordinária - CE
Comissão de Educação e Cultura
Comissão Permanente
23/05/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Projeto de Lei n° 622, de 2023 Ver PL 622/2023
- Ementa
- Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Fica adiada a discussão para realização de audiência pública para instrução da matéria, em atendimento ao Requerimento 53/2023 - CE.
- Textos da pauta