Projeto de Lei n° 335, de 2019

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório com a Emenda nº 1-CE

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)