Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2023

Ementa

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório com a Emenda nº 1-CE

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)