Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 66, de 2022 Ver REQ 66/2022 - CE

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2022 - CE, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” seja incluído representante do Ministério Público do Trabalho.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jean-Paul Prates

(PT/RN)

Textos da pauta

• Requerimento (CE)