6ª Reunião, Extraordinária - CE
Comissão de Educação e Cultura
Comissão Permanente
31/03/2022 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado
- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, informações sobre os indícios de irregularidades que a Controladoria-Geral da União afirmou ter encontrado no Ministério da Educação (MEC) quanto ao processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC, após denúncias oriundas da gestão do Ministro da Educação Milton Ribeiro.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC. Nesses termos, requisita-se: 1 - O encaminhamento da íntegra do(s) processo(s) relativo(s) à ação de controle supostamente instaurada pelo Ministério da Educação a respeito de irregularidades relacionadas à liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo os respectivos registros eletrônicos com a comprovação das datas de criação e edição, os papéis de trabalho, atas de reunião, relatórios produzidos, relação dos servidores que integraram a comissão avaliativa e documentos conclusivos das autoridades competentes do referido órgão de controle interno e encaminhados a outros órgãos de investigação e persecução penal ou administrativa; 2 - Encaminhamento da íntegra dos processos administrativos autuados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para a transferência de recursos orçamentários - incluindo a solicitação inicial, o parecer dos órgãos técnicos instrutórios, a decisão das respectivas autoridades competentes, os valores transferidos e os contratos ou convênios firmados com os entes municipais - às seguintes prefeituras: Prefeitura do Município de Rosário (MA); Prefeitura de Anajatuba (MA); Prefeitura de Ijaci (MG); Prefeitura de Dracena (SP); Prefeitura de Ceres (GO); Prefeitura de Centro Novo (MA); Prefeitura de Três Corações (MG) ; Prefeitura de Rosário (MA); Prefeitura de Luís Domingues (MA); Prefeitura de Boa Esperança do Sul (SP); Prefeitura de Guarani D’Oeste (SP); Prefeitura de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda; Prefeitura de Salinópolis (PA); e outras prefeituras que surgirem denúncias de irregularidades sobre a destinação ou o uso de verbas públicas do Ministério da Educação.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovado
- Ementa
- Em complemento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 11, de 2022, requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga; Prefeito de Boa Esperança do Sul (SP) José Manoel de Souza; Prefeito de Guarani D’Oeste (SP) Nilson Caffer; Prefeito de Três Corações (MG) - Reinaldo Vilela Paranaíba Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno doSenado Federal, a convocação do Senhor Victor Godoy Veiga, Ministro Interino da Educação e Secretário-Executivo do ex-ministro Milton Ribeiro, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio divulgado por veículos da imprensa nacional no qual o ex-ministro Milton Ribeiro afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDE a municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, caput, e 58, § 2º, V, da Constituição Federal e dos art. 90, V, e 397, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Victor Godoy Veiga, Ministro Interino da Educação, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre a destinação de recursos do FNDE.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Carlos Viana | |
| Rose de Freitas | |
| Marcelo Castro | Presente |
| Dário Berger | |
| Mailza Gomes | |
| Kátia Abreu | |
| Confúcio Moura |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Gomes | |
| 2. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 3. Jarbas Vasconcelos | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Esperidião Amin | |
| 8. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | |
| Flávio Arns | |
| Styvenson Valentim | |
| Carlos Portinho | |
| Roberto Rocha | |
| Alvaro Dias |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Plínio Valério | |
| 2. Rodrigo Cunha | |
| 3. Eduardo Girão | |
| 4. Lasier Martins | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nelsinho Trad | Presente |
| 2. Otto Alencar | |
| 3. Sérgio Petecão | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorginho Mello | |
| Maria do Carmo Alves | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Marcos Rogério | |
| 3. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Zenaide Maia | |
| Paulo Paim | |
| Fernando Collor |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jean-Paul Prates | |
| 2. Humberto Costa | |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Leila Barros | |
| Fabiano Contarato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eliziane Gama | |
| 2. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 3. Alessandro Vieira |
Nenhum parlamentar não-membro presente.