Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 12, de 2022 Ver REQ 12/2022 - CE

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90,III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio veiculado por veículos da imprensa nacional no qual afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDEa municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jean-Paul Prates

(PT/RN)

Resultado

Aprovado o requerimento com a alteração de "convocação" para convite.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)