Projeto de Lei n° 2225, de 2021 Ver PL 2225/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Nilda Gondim

(MDB/PB)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado nos termos do relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)