3 - PLS 486/2018 - 6ª Reunião, Extraordinária - CE
Comissão de Educação e Cultura
Comissão Permanente
16/08/2021 às 16h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2018 Ver PLS 486/2018
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI dos Maus-tratos - 2017
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1-PLEN e nº 2-CDH.
- Resultado
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Adiado.
- Textos da pauta