Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 1, de 2013 Ver RAS 1/2013

Ementa

Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o PLS 139/2012, de minha autoria, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Davim

(PV/RN)

Resultado

Aprovado.