7 - PLS 308/2012 - 2ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
06/03/2013 às 09h
Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2012 Ver PLS 308/2012
- Ementa
- Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2012.
- Resultado
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A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2012. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Textos da pauta