Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2012 Ver PLS 139/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Davim

(PV/RN)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2012.

Resultado

Aprovado o Requerimento nº 1, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Davim, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 139, de 2012. A matéria fica sobrestada, nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CAE)