Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 16, de 2020 Ver REQ 16/2020 - CAS

Ementa

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 133/2015, que altera o parágrafo único do art. 13 e o §2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)