13 - PLS 143/2016 - 3ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
04/03/2020 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2016 Ver PLS 143/2016
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório e adiada a discussão e votação.
- Textos da pauta