Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2015 Ver PLS 133/2015

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 13 e o §2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Reguffe

(PDT/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria