Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 158, de 2019 Ver REQ 158/2019 - CAS

Ementa

Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize avaliação da implantação das reformas da previdência aprovadas pelo Congresso Nacional nos Regimes Geral (segregando os benefícios de natureza previdenciária e assistencial), Próprio dos Servidores Civis e dos Militares pelos exercícios de 2020, 2021 e 2022 apresentando relatórios anuais sobre o desempenho e projeções de evolução de receitas e despesas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)