Projeto de Lei n° 5518, de 2019 Ver PL 5518/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)