Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 149, de 2019 Ver REQ 149/2019 - CAS

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 385/2016, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

Aprovado.