Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2018 Ver PLC 57/2018

Ementa

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)