Projeto de Lei n° 3260, de 2019 Ver PL 3260/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romário

(PODEMOS/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)