25 - PLC 61/2018 - 50ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
06/11/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2018 Ver PLC 61/2018
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado Parecer favorável ao Projeto.
- Textos da pauta